LEGISLAÇÃO

Decretos de Lei


Decreto-Lei nº214/2003


Este Decreto-Lei de 29 de Abril, estabelece as definições, a classificação e as características do mel, bem como as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem, adoptando as disposições da Directiva nº74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel.


Decreto-Lei nº1/2007

Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.


Decreto-Lei nº203/2005

Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas.


Decreto-Lei nº148/2008

Assegura a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1084/2003, da Comissão, de 3 de Junho, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, concedidas pelas autoridades competentes dos Estados membros, na parte relativa aos medicamentos veterinários.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro.
 

Portarias...


Portaria nº699/2008

Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.


Portaria nº821/2008

Estabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.3.2, «Gestão multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal », integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER). 

Portaria nº349/2004

O Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, estabelece o regime jurídico da actividade apícola, relativa à detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis mellifera, fixando, designadamente, os parâmetros a que deve obedecer a densidade de implantação de apiários, bem como o limite máximo nacional de colmeias por apiário. 

Regulamentos...


Regulamento nº852/2004

Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.


Regulamento nº853/2004

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
 

Regulamento nº854/2004

Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

 

Despachos...


Despacho Normativo nº24/2009

Estabelece alterações às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, e regulamentado pelo Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril.


Despacho Normativo nº23/2008

Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril. 


Despacho Normativo nº11/2010

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores dos sectores e produtos referidos nos anexos do presente diploma e que dele fazem parte integrante, previstas nas secções I e I -B do capítulo II, título II, parte II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro. 


Despacho nº 14536/2006

Relativo ao processo de indemnização dos apiários sujeitos a abate sanitário.